A Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional aprovou na quarta-feira (21) o Projeto de Lei 601/03, do Senado, que responsabiliza prefeitos e vereadores por omissão ou retardamento na tomada de medidas eficazes em caso de desastres, quando a consequência seja o agravamento da situação.
Arquivo/ Leonardo Prado
Miriquinho Batista: projeto complementa a Política Nacional de Defesa Civil.
A proposta altera a Lei 1.079/50, que define os crimes de responsabilidade. Esses crimes são passíveis da pena de perda do cargo, com inabilitação de até cinco anos para o exercício de qualquer função pública.
O projeto também altera o Decreto-Lei 201/67, que trata da responsabilidade dos prefeitos e vereadores.
O relator do projeto, deputado Miriquinho Batista (PT-PA), recomendou a sua aprovação. Segundo ele, o projeto complementa a Política Nacional de Defesa Civil (Lei 12.608/12), ao incluir, entre os crimes de responsabilidade de prefeitos e administradores públicos, a omissão ou atraso no pronto cumprimento de suas competências quanto à prevenção de desastres sobre os quais tenham sido alertados.
El Niño
O projeto é de autoria de uma comissão parlamentar externa criada em 1997 para estudar o fenômeno climático El Niño. Na época da apresentação do projeto, havia a advertência de que o fenômeno produziria tempestades e vendavais que poderiam devastar cidades. A intenção era a de responsabilizar prefeitos e vereadores que, alertados pelos órgãos de defesa civil, não protegessem a população das cidades ameaçadas.
O projeto é de autoria de uma comissão parlamentar externa criada em 1997 para estudar o fenômeno climático El Niño. Na época da apresentação do projeto, havia a advertência de que o fenômeno produziria tempestades e vendavais que poderiam devastar cidades. A intenção era a de responsabilizar prefeitos e vereadores que, alertados pelos órgãos de defesa civil, não protegessem a população das cidades ameaçadas.
Tramitação
Antes de ir a Plenário, a matéria ainda será examinada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Antes de ir a Plenário, a matéria ainda será examinada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta:
Reportagem – Oscar Telles
Edição – Pierre Triboli
Edição – Pierre Triboli
