Um dos pontos polêmicos incluídos no texto é a criação de cargos para os ministérios do Esporte e da Integração Nacional. A MP também prorroga isenções para trigo, diminui o valor de multa para empresas e amplia a extensão de seguro para agricultores familiares.
Eduardo Piovesan
O Plenário aprovou ontem a Medida Provisória 575/12, que permite aos governos realizarem pagamentos às empresas com as quais mantêm parcerias público-privadas (PPPs) antes do término das obras. A matéria será votada ainda pelo Senado. O texto foi aprovado na forma do projeto de lei de conversão da comissão mista, que acrescentou diversos outros temas, como isenções tributárias e mudanças no programa Garantia-Safra, para agricultores familiares.
As parcerias público-privadas foram criadas em 2004 para estimular a participação das empresas em projetos com grande necessidade de investimento. Podem ser objeto de PPPs os serviços que precisam de infraestrutura com valor igual ou superior a R$ 20 milhões. Os contratos de exploração desses serviços podem ser de 5 a 35 anos.
Os pagamentos antecipados poderão ser feitos para a construção ou compra de bens reversíveis, aqueles que retornam ao governo depois do término do contrato de exploração do serviço. No caso de uma rodovia, por exemplo, ela retorna ao poder público depois que a empresa construtora tiver explorado o pedágio pelo tempo estipulado no contrato.
Uma das novidades do relatório da comissão mista é a proibição de recebimento de indenizações, ao final do contrato, quando os bens reversíveis tiverem sido financiados com os pagamentos antecipados.
Cargos - Um dos pontos polêmicos incluídos no texto pelo relator, senador Sérgio Souza (PMDB-PR), é a criação de 24 cargos DAS para o Ministério do Esporte e 3 cargos DAS para o Ministério da Integração Nacional, todos anteriormente previstos no Projeto de Lei 2205/11, do Executivo. O Plenário rejeitou, por 195 votos a 79 e 3 abstenções, um destaque da oposição para suprimir a criação dos cargos.
Isenções - O texto aprovado da MP 575/12 beneficia o trigo, sua farinha e a pré-mistura para pão com mais um ano (até 31 de dezembro de 2013) de isenção do PIS/Pasep e da Cofins. A MP estendeu a isenção até a mesma data para as massas. No setor de carnes, a suspensão de PIS e Cofins vale também para a venda de caprinos e ovinos aos frigoríferos.
Ainda sobre esses tributos, o parecer inclui no regime cumulativo da Cofins a comercialização de pedra e areia para construção civil. Igual migração de regime de cobrança é concedida para as sociedades de advogados, tanto no pagamento da Cofins quanto do PIS.
Multas - O texto aprovado diminui o valor das multas aplicadas pela Receita Federal pelo descumprimento de obrigações acessórias (apresentação de declarações e demonstrativos, por exemplo) por parte dos contribuintes pessoa jurídica. Atualmente, a multa por deixar de fornecer informações é de R$ 5 mil ao mês ou de 5% do valor da transação se a informação prestada for incompleta ou inexata. O texto estipula as multas em R$ 500 por mês no caso dos tributados pelo lucro presumido, e em R$ 1,5 mil ao mês para os que pagam imposto com base no lucro real.
Seguro-safra - O texto aprovado incorpora ainda mudanças no Fundo Garantia-Safra (10.420/02) previstas no Projeto de Lei 4577/12, do Executivo, permitindo que agricultores familiares de regiões fora da área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) recebam o seguro pela quebra de safra.
Eduardo Piovesan
O Plenário aprovou ontem a Medida Provisória 575/12, que permite aos governos realizarem pagamentos às empresas com as quais mantêm parcerias público-privadas (PPPs) antes do término das obras. A matéria será votada ainda pelo Senado. O texto foi aprovado na forma do projeto de lei de conversão da comissão mista, que acrescentou diversos outros temas, como isenções tributárias e mudanças no programa Garantia-Safra, para agricultores familiares.
As parcerias público-privadas foram criadas em 2004 para estimular a participação das empresas em projetos com grande necessidade de investimento. Podem ser objeto de PPPs os serviços que precisam de infraestrutura com valor igual ou superior a R$ 20 milhões. Os contratos de exploração desses serviços podem ser de 5 a 35 anos.
Os pagamentos antecipados poderão ser feitos para a construção ou compra de bens reversíveis, aqueles que retornam ao governo depois do término do contrato de exploração do serviço. No caso de uma rodovia, por exemplo, ela retorna ao poder público depois que a empresa construtora tiver explorado o pedágio pelo tempo estipulado no contrato.
Uma das novidades do relatório da comissão mista é a proibição de recebimento de indenizações, ao final do contrato, quando os bens reversíveis tiverem sido financiados com os pagamentos antecipados.
Cargos - Um dos pontos polêmicos incluídos no texto pelo relator, senador Sérgio Souza (PMDB-PR), é a criação de 24 cargos DAS para o Ministério do Esporte e 3 cargos DAS para o Ministério da Integração Nacional, todos anteriormente previstos no Projeto de Lei 2205/11, do Executivo. O Plenário rejeitou, por 195 votos a 79 e 3 abstenções, um destaque da oposição para suprimir a criação dos cargos.
Isenções - O texto aprovado da MP 575/12 beneficia o trigo, sua farinha e a pré-mistura para pão com mais um ano (até 31 de dezembro de 2013) de isenção do PIS/Pasep e da Cofins. A MP estendeu a isenção até a mesma data para as massas. No setor de carnes, a suspensão de PIS e Cofins vale também para a venda de caprinos e ovinos aos frigoríferos.
Ainda sobre esses tributos, o parecer inclui no regime cumulativo da Cofins a comercialização de pedra e areia para construção civil. Igual migração de regime de cobrança é concedida para as sociedades de advogados, tanto no pagamento da Cofins quanto do PIS.
Multas - O texto aprovado diminui o valor das multas aplicadas pela Receita Federal pelo descumprimento de obrigações acessórias (apresentação de declarações e demonstrativos, por exemplo) por parte dos contribuintes pessoa jurídica. Atualmente, a multa por deixar de fornecer informações é de R$ 5 mil ao mês ou de 5% do valor da transação se a informação prestada for incompleta ou inexata. O texto estipula as multas em R$ 500 por mês no caso dos tributados pelo lucro presumido, e em R$ 1,5 mil ao mês para os que pagam imposto com base no lucro real.
Seguro-safra - O texto aprovado incorpora ainda mudanças no Fundo Garantia-Safra (10.420/02) previstas no Projeto de Lei 4577/12, do Executivo, permitindo que agricultores familiares de regiões fora da área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) recebam o seguro pela quebra de safra.
