“O assunto que trago, mais uma vez diz respeito à questão do transporte no Rio de Janeiro. Esta semana, tivemos a informação de que Barcas S.A. suspende o trabalho de atendimento na madrugada – as barcas da madrugada – fruto de um acordo que teria acontecido com o governo do Estado, mais especificamente com a Casa Civil. Mais surpreendente ainda é que isso vem acompanhado da isenção de ICMS.
Eu entrei hoje com uma representação no Ministério Público, na Promotoria do Consumidor, com o Promotor Rodrigo Terra, que é muito conhecido nesta Casa, muito atuante, porque não é possível, quem conhece Niterói sabe da importância que tem a barca noturna.
Não estou debatendo aqui o que eu acho que é o grande equívoco do secretário de Transportes. O Secretário de Transportes do Rio de Janeiro quando fala, mais parece um advogado de defesa das empresas do que alguém que defende o transporte público. O tempo todo ele fala: “mas dá prejuízo, não dá lucro”. Esse não é o papel – não deveria ser o papel – do representante da sociedade, do representante do poder público. Esse é o papel de quem defende o interesse privado da empresa.
Isso é uma concessão, tem um contrato. Não é possível que seja quebrado de forma tão vergonhosa. Quer dizer, eles passam a pagar menos, servem menos e ninguém rediscute o contrato? Pelo contrário, é possível que o prorroguem e é possível que aumentem a tarifa. Eu não consigo entender em que base eles se sustentam. Qual a base legal para isso? Não é possível, pois fere frontalmente quem utiliza esse transporte.
Não é um problema pequeno. Todos precisam conhecer. Experimentem, às sextas-feiras, olhar o tamanho das filas aqui nas barcas: chegam à Alerj, chegam aqui à Assembleia Legislativa. São inúmeras as embarcações que têm problemas na travessia, que ficam à deriva; são filas; são atrasos. São inúmeros os problemas nessa qualidade de transporte.
Como o Estado age diante dessa empresa? Não precisa mais pagar o ICMS, não precisa mais transportar na madrugada. E a sociedade? E o usuário? Não é aceitável que isto aconteça! Não há qualquer previsão de revisão do contrato.
Houve uma CPI nesta Casa, presidida pelo Deputado Gilberto Palmares, que teve dificuldade no relatório. Eu lembro que foram dois relatórios, uma briga danada. Isso faz parte desta Casa, mas a CPI foi muito bem presidida pelo Deputado Gilberto Palmares. O Deputado fez uma denúncia, naquela CPI, gravíssima, sobre um conluio entre a Fundação Getúlio Vargas, a Barcas S/A e a Agetransp – também não me surpreende nada ela participar de conluio. Essas três tinham feito um conluio para justificar o aumento da tarifa e para justificar custos que, na verdade, não aconteceriam. Se não fosse a participação, naquela CPI, da Coppe da UFRJ, indicando que aqueles cálculos eram falsos, a população até hoje estaria pagando mais.
A Barcas S/A não foi punida, muito pelo contrário. São acordos espúrios atrás de acordos espúrios. Qual é o problema? Financiaram campanhas, é isso? Que campanhas financiaram? São úteis em algum momento? O que está por trás disso? Qual é o problema? O que não pode acontecer é a população de Niterói e a população do Rio pagarem o preço da falta de vergonha na cara de quem deveria fiscalizar essa empresa.
É inaceitável suspender o pagamento do ICMS, é inaceitável suspender o transporte da barca durante a madrugada. E mais: não é a primeira vez que isso acontece.
Para terminar, em 2008, a mesma empresa já tentou suspender esse serviço da meia-noite às quatro da manhã, já havia tentado. Houve uma decisão do Superior Tribunal de Justiça, que diz, claramente: “O contrato de concessão em vigor prevê a manutenção do serviço na madrugada, com intervalos de uma hora e oferta mínima de 100 lugares no período de zero hora a quatro horas e de 300 lugares no período de quatro a seis. Determinou, assim, o restabelecimento do funcionamento.” Há uma decisão judicial para isso.
Eu quero saber como se pode desconsiderar uma decisão do Superior Tribunal de Justiça. O que muda? A madrugada não é mais a mesma? Mudou a estação do ano? Então, agora pode? Qual é o problema? É uma sem-vergonhice! Há acordo político por trás disso, há financiamento de campanha, há falta de vergonha na cara. É isso que está em jogo.
Esta Casa, também sobre este assunto, não pode se calar. Esta denúncia vai ser feita aqui sistematicamente. É inaceitável fazer com que uma população que necessariamente precisa do transporte de madrugada seja colocada em situação tão desagradável. Qual é a alternativa de transporte além da barca? E os trabalhadores noturnos, como fazem, se viram, não voltam para casa? Vão pegar ônibus, que, muitas vezes, também não passa porque a Fetranspor também financia um monte de campanha?
Fica aqui o meu protesto, porque algumas vozes ainda podem falar contra o poderoso poder econômico e político dos meios de transporte, que financiam tanta gente e que têm relações tão esquisitas com escritórios de advocacia espalhados por aí, onde o público e o privado se misturam de maneira inexplicável”. Fonte: http://www.marcelofreixo.com.br
