Olá amigos leitores do nosso BLOG LEITURA JOVEM em especial os moradores de Campos acabei de criar uma petição pública contra a cobrança da taxa de iluminação pública que é cobrado na nossa conta de luz como foi feito na lei da ficha limpa a população se uniu e coleu mais de um milhão de assinaturas com isso podemos fazer o mesmo se em Campos onde não temos políticos com coragem de enfrentar os poderosos vamos mostra a nossa força precisamos de cerca de 300 mil assinaturas podemos e vamos chegar lá você pode fazer a sua assinatura pela internet pelo site
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
1. Todos os cidadãos têm o direito de apresentar, individual ou coletivamente, aos órgãos de soberania, aos órgãos de governo próprio ou a quaisquer autoridades petições, representações, reclamações ou queixas para defesa de seus direitos, da Constituição, das leis ou do interesse geral e, bem assim, o direito de serem informados, em prazo razoável, sobre o resultado da re...
1. Todos os cidadãos têm o direito de apresentar, individual ou coletivamente, aos órgãos de soberania, aos órgãos de governo próprio ou a quaisquer autoridades petições, representações, reclamações ou queixas para defesa de seus direitos, da Constituição, das leis ou do interesse geral e, bem assim, o direito de serem informados, em prazo razoável, sobre o resultado da re...
spetiva apreciação.
2. A lei fixa as condições em que petições apresentadas coletivamente são apreciadas em reunião plenária.
3. É conferido a todos, pessoalmente ou através de associações de defesa dos interesses em causa, o direito de ação popular nos casos e termos previstos na lei, incluindo o direito de requerer para o lesado ou lesados a correspondente indenização, nomeadamente para:
a) Promover a prevenção, a cessação ou a perseguição judicial das infracções contra a saúde pública, os direitos dos consumidores, a qualidade de vida, a preservação do ambiente e do património cultural;
b) Assegurar a defesa dos bens do Estado;
2. A lei fixa as condições em que petições apresentadas coletivamente são apreciadas em reunião plenária.
3. É conferido a todos, pessoalmente ou através de associações de defesa dos interesses em causa, o direito de ação popular nos casos e termos previstos na lei, incluindo o direito de requerer para o lesado ou lesados a correspondente indenização, nomeadamente para:
a) Promover a prevenção, a cessação ou a perseguição judicial das infracções contra a saúde pública, os direitos dos consumidores, a qualidade de vida, a preservação do ambiente e do património cultural;
b) Assegurar a defesa dos bens do Estado;
