Este ano serão realizadas eleições municipais em todo o Brasil e os candidatos deverão usar para fazer propaganda, desde o “santinho” até tecnologias sofisticadas como a internet para chegar aos eleitores. Segundo o presidente do TRE-RJ, desembargador Luiz Zveiter, não há restrições para o uso de redes sociais como Orkut, Facebook e Twitter.
— De acordo com a Lei nº 9.504/97, art. 57-B, inciso IV, (veja o quadro abaixo) a propaganda eleitoral pode ser feita em blogs, redes sociais, sites de mensagens instantâneas e assemelhadas. Porém, a lei eleitoral exige o registro dos sites dos candidatos, dos partidos e das coligações, não exigindo o registro dos perfis dos candidatos — afirma Zveiter.
O desembargador acrescenta que a Lei nº 9.504/97 regula o uso dessas ferramentas e que os usuários que repassarem mensagens que violem a lei eleitoral serão penalizados. Ainda, o artigo 57-H da lei diz que está sujeito à multa variável, de R$ 5 mil a R$ 30 mil, quem fizer propaganda eleitoral na internet atribuindo indevidamente sua autoria a terceiro. A campanha eleitoral feita através das redes sociais deve respeitar as mesmas regras destinadas a outros meios de propaganda.
— Vamos criar um disque denúncia eleitoral para as eleições municipais que ocorrerão este ano. Esse disque denúncia, a exemplo do que já existe vinculado aos órgãos de segurança pública, garantirá o sigilo da identidade do denunciante. Além disso, estamos padronizando a fiscalização da propaganda para o Estado inteiro. Também estão sendo montadas forças tarefas de fiscalização e a população está sendo convocada para ajudar o Tribunal através de denúncia. O TRE-RJ está trabalhando através da fiscalização permanente, criada em 2011, com o objetivo de coibir abusos na autopromoção de políticos. Até o final do ano passado essa era uma fiscalização mais orientadora e preventiva, no entanto, como já foi iniciado o período eleitoral, a fiscalização passa a ser punitiva. Além disso, para que o processo eleitoral seja tranquilo, vamos aumentar o número de fiscais nas ruas. Já com relação à boca de urna, que foi um problema recorrente nas eleições anteriores, o embate será efetivo e quem for pego será punido com prisão — adverte.
Fonte: OAB Niterói
